AREsp 2969561 - DECISAO

DECISÃO DOUGLAS BATTISTELLA DO NASCIMENTO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5072153-70.2019.4.04.7100. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou que "o valor considerado para pagamento da prestação pecuniária afronta o art. 45, § 1º, do CP ao não considerar adequadamente a situação econômica do réu" (fl. 198) e pleiteou a redução. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 210-222, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 238-242). Decido. Consta nos autos que o réu foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 304, c/c o art. 297, todos do Código Penal. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no montante de 15 salários-mínimos. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre o pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária (fls. 186-187, grifei): 4. Dosimetria No que diz com as penas privativas de liberdade, seja porque fixadas para os dois delitos nas três fases no mínimo legal, seja porque inexiste irresignação recursal do Ministério Público Federal, vão mantidas as cominações aplicada na sentença no total de 3 (três) anos de reclusão. Igualmente, mantenho ambas as penas de multa em 10 (dez) dias-multa, pois proporcionais com a sanção corporal, totalizando 20 (vinte) dias-multa. Considerando que o réu declarou trabalhar como gerente de compras, auferir renda mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e possuir um filho menor (feito originário, evento 61, VIDEO1), mantenho o valor unitário do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado. Descabe modificação também quanto ao regime aberto para início de cumprimento de pena, que tampouco foi objeto de apelo. 4.2. Substituição da pena privativa de liberdade: A respeito, assim consignou a sentença: "(..) Presentes os requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2.º, segunda parte): a) uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da condenação - cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais, ou de limitação de final de semana, a ser definido pelo juízo da execução, ouvida a assistente social em parecer técnico, considerando-se o perfil psicológico, o contexto familiar, a aptidão profissional e as circunstâncias pessoais do apenado, análise que há de revelar a forma mais eficaz de cumprimento da pena; b) a outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento que ora fixo no valor de 15 (quinze) salários mínimos, vigente à época do efetivo pagamento, cujo montante será destinado a entidades assistenciais, definidas pelo Juízo da Execução. Na verdade, tais penas, em maior medida do que as outras aplicáveis, têm permitido ao Estado oferecer significativo e efetivo contraponto à prática do delito, favorecendo, de um modo geral, a sociedade - atingida pelo crime -, por intermédio da colaboração direta dos apenados com entidades beneficentes. Concomitantemente, sob a ótica individual do apenado, as penas ora impostas, diante da estrutura de auxílio a entidades carentes estabelecida no Juízo das Execuções desta Subseção, vêm se revelando como as de aplicação mais efetiva. Ao mesmo tempo em que respondem ao objetivo exigido de reprovação do delito, não descuram da reinserção social do apenado e, portanto, da prevenção de outros crimes. Isso porque, uma vez imposta ao apenado a atuação direta em conjunto a segmentos desfavorecidos da sociedade, se está lhe imbuindo da solidariedade. Fica o réu advertido de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o art. 44, § 4º, do Código Penal. (..)" Pretende a defesa a redução do valor fixado à título de prestação pecuniária para o importe de um salário mínimo. Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes praticados, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. À vista de tais informações e da condição econômica do acusado, já analisada no item acima, mantenho o valor da prestação pecuniária em 15 (quinze) salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento. Caso comprovada a insuficiência de capacidade financeira para adimplemento do montante fixado, poderá ser pleiteado junto ao Juízo da Execução Penal o parcelamento do valor. Observa-se que o Tribunal a quo manteve o quantum fixado na sentença e, para tanto, consignou que a prestação pecuniária imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados; atentou-se, ainda, para a possibilidade de o Juízo das Execuções avaliar eventual parcelamento do montante fixado. Cabe salientar que são diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, do CP. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o estabelecido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. O acórdão não padece, portanto, de ilegalidade, e a pretensão de rediscutir o montante da pena pecuniária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: .. 4. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.002.249/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 27/6/2022) No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República João Augusto Torres Potiguar (fl. 242, grifei): Compreendo que o acórdão recorrido não violou o art. 45, §1º do CP ao manter o valor da pena pecuniária, estabelecido dentro dos limites do referido artigo. O fato de o agravante ter declarado auferir renda mensal de R$ 4.000,00 não impede a prestação pecuniária no valor fixado, mormente porque o acórdão considerou, além da capacidade econômica, que o valor deve ser suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes praticados (f. 187) - receptação de veículo Honda HRV, avaliado na tabela FIPE em torno de R$ 74.000,00 (f. 119) e uso de documento público materialmente falso (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), sendo a prestação pecuniária proporcional à gravidade do crime e ao caráter punitivo da sanção penal. Ressalto, por oportuno, que o Juízo da Execução poderá parcelar ou substituir a prestação pecuniária (art. 169, § 1º, da LEP) se demonstrada, inequivocamente, a atual insuficiência econômica do recorrente. À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA