AREsp 2985286 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de DYEMYS DOSYER POMPERMAIER VALESAN contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5004079-79.2024.4.04.7005. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 71). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 144). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADA. 1. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 2. Apelação improvida. " (fl. 145.) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 170). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração. 3. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 4. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (fl. 172.) Segundos embargos de declaração opostos pela defesa não foram conhecidos (fl. 201). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE EMBARGADA E EXAMINADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Desatendidos tais requisitos, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. 2. Julgados os primeiros embargos opostos em face do julgamento da apelação criminal, não se pode admitir a possibilidade de a defesa buscar a reabertura da discussão sobre matérias já superadas, sobretudo diante da já declarada inaptidão dos aclaratórios para modificar a compreensão a respeito da improcedência do recurso. Hipótese em que é manifesta a inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal." (fl. 202.) Em sede de recurso especial (fls. 204/215), a defesa apontou violação ao art. 45, § 1º, do CP, porque o TRF4 não observou a condição econômica do recorrente para fixar a pena de prestação pecuniária. Requer que a prestação pecuniária seja fixada em 5 salários-mínimos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 216/223). O recurso especial foi inadmitido no TRF4 em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 224/226). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 228/233). Contraminuta do Ministério Público (fls. 234/240). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pela negativa de seguimento ao recurso especial (fls. 254/259). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 45, § 1º, do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO manteve a prestação pecuniária nos seguintes termos do voto do relator: "O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. .. É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor de aproximadamente 30% da renda mensal do réu. .. Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade. O réu declarou em audiência que trabalha como Engenheiro e possui renda mensal aproximada de 10 (dez) mil reais (processo 5004079-79.2024.4.04.7005/PR, evento 42, TERMOAUD1). Na espécie, o valor da prestação pecuniária foi fixado em R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarente reais) - hoje, que dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade (24 meses) resulta em R$ 1.897,50 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) mensais, sendo inferior a 30% da renda mensal declarada pelo réu. Assim, considerando o delito praticado, que pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado e a situação econômica do condenado, mantenho o valor da pena de prestação pecuniária em 30 (trinta) salário mínimos, vigentes a tempo do efetivo pagamento. Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, "a", c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84." (fls. 142/144.) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal, ao fixar o valor da prestação pecuniária, considerou a renda mensal declarada pelo réu, de aproximadamente R$ 10.000,00, e o montante arbitrado em R$ 45.540,00, correspondente a 30 salários mínimos, o qual, dividido pelos 24 meses da pena privativa de liberdade, resulta em cerca de R$ 1.897,50 por mês. Destacou-se que tal quantia representa percentual inferior a 30% da renda mensal do condenado, parâmetro usualmente adotado como razoável, e que, por essa razão, o valor não compromete a subsistência do réu. Assentou-se, por fim, que eventual adequação das condições de adimplemento, inclusive mediante parcelamento, poderá ser apreciada pelo juízo da execução. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois há fundamentação idônea para delimitar o valor da prestação pecuniária. Para se concluir de modo diverso, ponderando as circunstâncias de fato alegadas pela defesa (dívidas contraídas e compromissos fixados, dívidas com a Fazenda Nacional, custos de financiamento, empréstimos) seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. O recorrente alega violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do Código Penal, sustentando falta de fundamentação para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 da pena mínima e para a fixação da prestação pecuniária em 15 salários mínimos, sem consideração da situação econômica do réu. Requer a redução da pena-base e da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundamentação adequada para a exasperação da pena-base em valor superior a 1/6 da pena mínima cominada; (ii) estabelecer se a prestação pecuniária foi corretamente fixada, considerando a capacidade econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A exasperação da pena-base em cerca de 1/2 do intervalo entre as penas mínima e máxima foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, como o concurso de agentes, a prática no período noturno e a expressiva quantidade de cigarros contrabandeados (325.000 maços). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena deve ser feita com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem a necessidade de se aplicar fração matemática específica para cada circunstância, desde que a fundamentação seja idônea e proporcional. Quanto à prestação pecuniária, a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação em 15 salários mínimos, levando em consideração a quantidade de cigarros apreendidos e o valor estimado da mercadoria (R$ 1.625.000,00). Também foi considerada a capacidade econômica do réu e a possibilidade de parcelamento pelo juízo de execução, caso necessário. Tendo a pena pecuniária sido estabelecida fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demanda reexame fático-probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.322.722/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição, em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal. O recurso especial alega violação do artigo 45, §1º, do Código Penal, questionando a fixação da prestação pecuniária em 9 salários mínimos, sem considerar as condições socioeconômicas do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o §1º do art. 45 do Código Penal ao fixar o valor da prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem considerou a pena decretada, o valor dos tributos iludidos e as condições financeiras do apelante para fixar a prestação pecuniária. 4. A reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A prestação pecuniária visa reparar o dano causado pela infração penal, não necessitando ser proporcional à pena privativa de liberdade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.667.726/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Obviando quaisquer outras alegativas da defesa, repise-se que o acórdão recorrido antecipou que, identificadas - e provadas - restrições de natureza econômica, será cabível o parcelamento de que cuida o art. 66, V, "a", c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime m-se. EMENTA