AREsp 2973558 - DECISAO

AREsp 2973558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que exige a consideração da capacidade econômica do condenado e do montante do dano, por entender que o Tribunal de origem não considerou elementos concretos pertinentes, reduzindo a prestação...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA INEZ GALLIZZI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em 1 salário-mínimo vigente na data do pagamento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Capacidade Econômica Do Condenado, Art. 45, § 1º, Do Código Penal
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Contrabando Capacidade Econômica Do Condenado Art. 45, § 1º, Do Código Penal

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Parties

MARIA INEZ GALLIZZI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Necessidade de consideração da capacidade econômica do condenado e do montante do dano na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que exige a consideração da capacidade econômica do condenado e do montante do dano, por entender que o Tribunal de origem não considerou elementos concretos pertinentes, reduzindo a prestação pecuniária para o mínimo legal de 1 salário-mínimo vigente na data do pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em 1 salário-mínimo vigente na data do pagamento.

Orders

  • Fixar a pena de prestação pecuniária em 1 salário-mínimo vigente na data do pagamento.
  • Publique-se.