AREsp 2966804 - DECISAO

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Os elementos referentes à situação econômica da agravante eram fatos incontroversos no acórdão, de modo que sua revaloração jurídica em recurso especial é admissível; a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos mostrou-se manifestamente desproporcional (aproximadamente 600% da renda mensal declarada de R$...

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Parties
Agravante: ROSALINA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Redução Da Prestação Pecuniária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Substituição De Pena, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Substituição De Pena Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROSALINA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Redução Da Prestação Pecuniária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial
  2. 2 proporcionalidade do valor da prestação pecuniária em face da capacidade econômica do condenado
  3. 3 fundamentação exigida para fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Os elementos referentes à situação econômica da agravante eram fatos incontroversos no acórdão, de modo que sua revaloração jurídica em recurso especial é admissível; a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos mostrou-se manifestamente desproporcional (aproximadamente 600% da renda mensal declarada de R$ 1.212,00) e careceu de fundamentação específica, violando os arts. 44, III, 45, §1º, e 59 do Código Penal, razão pela qual o valor foi reduzido para 1 salário mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

Orders

  • Reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.
  • Publique-se.