AREsp 3053718 - DECISAO

AREsp 3053718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a pretensão de redução do quantum da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (capacidade econômica, documentos médicos e despesas), e porque o valor de 48 salários mínimos corresponde à fiança originalmente fixada na sentença transitada em julgado, estando, assim, protegido pela coisa julgada; o art. 148 da LEP permite apenas ajuste da forma de cumprimento, não a redução do quantum.

Parties
Agravante: LAUDECIR DARIF; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial Na Fase De Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos expostos.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Capacidade Econômica Do Apenado, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 148 Da Lei De Execução Penal, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Coisa Julgada Capacidade Econômica Do Apenado Inadmissão De Recurso Especial Art. 148 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

LAUDECIR DARIF

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial Na Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame fático-probatório sobre capacidade econômica do apenado
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum da prestação pecuniária na fase de execução diante da coisa julgada
  3. 3 Alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal quanto à alteração da forma de cumprimento e à redução do valor pecuniário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a pretensão de redução do quantum da prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (capacidade econômica, documentos médicos e despesas), e porque o valor de 48 salários mínimos corresponde à fiança originalmente fixada na sentença transitada em julgado, estando, assim, protegido pela coisa julgada; o art. 148 da LEP permite apenas ajuste da forma de cumprimento, não a redução do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos expostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.