AREsp 2975559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos encontra-se dentro dos parâmetros legais do art. 45, § 1º do CP, revela-se proporcional ao prejuízo comprovado (R$ 65.578,62) e à condição econômica registrada nos...

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Parties
Agravante: EVERSON DE JESUS TRINDADE; Réu: MARCIO; Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Estelionato Majorado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Parcelamento Da Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Estelionato Majorado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EVERSON DE JESUS TRINDADE

Agravante

MARCIO

Réu

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária por insuficiência de fundamentação e capacidade econômica do condenado
  2. 2 aplicação do art. 45, § 1º, do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos encontra-se dentro dos parâmetros legais do art. 45, § 1º do CP, revela-se proporcional ao prejuízo comprovado (R$ 65.578,62) e à condição econômica registrada nos autos; a modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; eventual impossibilidade de cumprimento pode ser alegada na execução para parcelamento ou alteração do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.