AREsp 2945160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de provas sobre a capacidade econômica do condenado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem não comprovou hipossuficiência que torne desproporcional a fixação...

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Parties
Agravante: Phillipe Rocha Millard; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Revisão De Valor, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Prestação Pecuniária Revisão De Valor Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

Phillipe Rocha Millard

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar, em sede de recurso especial, o valor da prestação pecuniária fixada em quatro salários mínimos diante da alegada hipossuficiência financeira do agravante, à luz do art. 45, § 1º, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de provas sobre a capacidade econômica do condenado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão de origem não comprovou hipossuficiência que torne desproporcional a fixação de quatro salários mínimos.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prestação pecuniária fixada em quatro salários mínimos