AREsp 3073994 - ACORDAO

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Não se constatou manifesta desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária (fixada em 5 salários-mínimos pelo Tribunal de origem) e, assim, o reexame do valor demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS PINTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julga MENTO Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PINTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julga MENTO Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Foi proporcional a fixação da pena de prestação pecuniária?
  2. 2 A alteração do valor da prestação pecuniária é admitida diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária (fixada em 5 salários-mínimos pelo Tribunal de origem) e, assim, o reexame do valor demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento