AREsp 3063155 - DECISAO

AREsp 3063155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou concretamente a fixação da prestação pecuniária com base na renda declarada e na ausência de comprovação documental de hipossuficiência; a revisão do quantum demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: EVERTON TAUBE SPIELMANN; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVERTON TAUBE SPIELMANN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da prestação pecuniária e capacidade econômica do condenado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou concretamente a fixação da prestação pecuniária com base na renda declarada e na ausência de comprovação documental de hipossuficiência; a revisão do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial invocado assentava-se em premissas fáticas distintas e não houve cotejo analítico nem juntada integral dos acórdãos paradigmáticos, conforme art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.