AREsp 3157437 - DECISAO

AREsp 3157437 - DECISAO

A revisão do valor da prestação pecuniária demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA SALETE OBREGÃO FIGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas
Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELA SALETE OBREGÃO FIGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de considerar a capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

A revisão do valor da prestação pecuniária demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.