AREsp 3170452 - DECISAO

AREsp 3170452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da prestação pecuniária dependia de reexame do conjunto probatório (capacidade econômica da ré e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JANETE DE LOURDES ALVES LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANETE DE LOURDES ALVES LEITE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45, § 1º, do Código Penal na fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e valoração da capacidade econômica do condenado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da prestação pecuniária dependia de reexame do conjunto probatório (capacidade econômica da ré e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação da alegada violação do art. 45, § 1º, do Código Penal no mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se