AREsp 3168100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional analisou os vetores relevantes (pena aplicada, quantidade de objetos apreendidos e informações sobre a condição financeira do condenado) e fixou a prestação pecuniária dentro dos limites legais; para alterar tal valoração seria...

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Parties
Agravante: HUGO ANTONY BONFIM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Capacidade Econômica Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ Capacidade Econômica Do Condenado

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Parties

HUGO ANTONY BONFIM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor da prestação pecuniária com a capacidade econômica do condenado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Observância dos critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal na fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional analisou os vetores relevantes (pena aplicada, quantidade de objetos apreendidos e informações sobre a condição financeira do condenado) e fixou a prestação pecuniária dentro dos limites legais; para alterar tal valoração seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e as premissas adotadas estão em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.