AREsp 3169516 - DECISAO

AREsp 3169516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática específica (sugestão do Setor Psicossocial após entrevista, renda mensal R$ 5.000,00, prejuízo estimado R$ 100.000,00, prestação pecuniária R$ 24.000,00 em parcelas mensais de R$ 1.000,00, equivalendo a cerca de 20% da renda e 24% do prejuízo) e a revisão do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, § 1º, e 59 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática específica (sugestão do Setor Psicossocial após entrevista, renda mensal R$ 5.000,00, prejuízo estimado R$ 100.000,00, prestação pecuniária R$ 24.000,00 em parcelas mensais de R$ 1.000,00, equivalendo a cerca de 20% da renda e 24% do prejuízo) e a revisão do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se