AREsp 2926071 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária dependeria de nova valoração da situação econômica do réu e do revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a...

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Parties
Agravante: JEFFERSON DIAS BOSKA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

JEFFERSON DIAS BOSKA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da prestação pecuniária demandaria reexame de provas e, assim, estaria vedada em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária dependeria de nova valoração da situação econômica do réu e do revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a dosimetria, de modo que não cabe ao STJ reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.