AREsp 3162807 - DECISAO

AREsp 3162807 - DECISAO

Tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária de forma motivada, com exame do conjunto fático-probatório (extensão do dano, situação financeira do réu, antecedentes e reincidência), a pretensão de redução demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Réu, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 45 § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Réu Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 45 § 1º Do Código Penal

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Parties

MARCIO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da prestação pecuniária com base na capacidade econômica do réu
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Natureza reparadora e sancionatória da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária de forma motivada, com exame do conjunto fático-probatório (extensão do dano, situação financeira do réu, antecedentes e reincidência), a pretensão de redução demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.