AREsp 3203202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se procedeu ao exame do mérito quanto à redução da prestação pecuniária.

Parties
Agravante: WELLINGTON MICAELL DE FREITAS ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Redução De Valor, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Redução De Valor Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

WELLINGTON MICAELL DE FREITAS ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária considerando a capacidade econômica do condenado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se procedeu ao exame do mérito quanto à redução da prestação pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.