AREsp 3144787 - DECISAO

AREsp 3144787 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica, quantidade de mercadorias apreendidas, reincidência e demais circunstâncias) já sopesada pelo Tribunal a quo, sendo, assim, incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar o art. 45, § 1º do Código Penal e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Capacidade Econômica Do Condenado, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º Do Código Penal Capacidade Econômica Do Condenado Proporcionalidade Da Pena Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 45, § 1º do Código Penal pela fixação de prestação pecuniária em 9 salários mínimos
  2. 2 necessidade de observância da capacidade econômica do condenado na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica, quantidade de mercadorias apreendidas, reincidência e demais circunstâncias) já sopesada pelo Tribunal a quo, sendo, assim, incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar o art. 45, § 1º do Código Penal e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.