AREsp 3150391 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária em exame exauriente do conjunto fático-probatório (considerando o delito, o valor dos tributos iludidos e documentos sobre a renda), de modo que a pretensão de reduzir o montante por alegada incapacidade econômica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações não prequestionadas não podem ser analisadas pelo STJ e eventual impossibilidade de pagamento deve ser aferida pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Parties
Agravante: CLÉSIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Descaminho, Dosimetria, Impedimento De Revolvimento Fático (súmula 7/stj), Incapacidade Econômica, Parcelamento Na Execução, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Descaminho Dosimetria Impedimento De Revolvimento Fático (súmula 7/stj) Incapacidade Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

CLÉSIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se cabe reduzir o valor da prestação pecuniária fixada em substituição à prestação de serviços por alegada incapacidade econômica do condenado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aferir a inadimplência ou impossibilidade de pagamento perante o juízo da execução e autorizar parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária em exame exauriente do conjunto fático-probatório (considerando o delito, o valor dos tributos iludidos e documentos sobre a renda), de modo que a pretensão de reduzir o montante por alegada incapacidade econômica exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações não prequestionadas não podem ser analisadas pelo STJ e eventual impossibilidade de pagamento deve ser aferida pelo juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental