HC 1094540 - DECISAO

HC 1094540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à fixação da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Individualização Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Individualização Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FELIPE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 fixação da prestação pecuniária em 2 salários mínimos sem fundamentação concreta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à fixação da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.