AREsp 3162807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões sobre busca veicular e inversão do ônus da prova constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e o habeas corpus de ofício não é meio...

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Parties
Agravante: MARCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Ônus Da Prova, Busca Veicular, Revisão Do Quantum
Direito Processual Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Ônus Da Prova Busca Veicular +1 more

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Parties

MARCIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (nulidade da busca veicular e inversão do ônus da prova)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões sobre busca veicular e inversão do ônus da prova constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir falhas de admissibilidade na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.