AREsp 3155880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDREI MATEUS BOTTINI contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5008042-07.2024.4.04.7002/PR. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal (contrabando), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 10 salários-mínimos vigentes na época do pagamento) (fls. 49/50). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. 1 . Para definição do valor da prestação pecuniária, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, no caso, não autorizam a redução do valor estabelecido em sentença. 2. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido." (fl. 82). Em sede de recurso especial (fls. 84/93), a defesa apontou violação ao art. 45, § 1º, do CP, porque o TRF4 manteve o valor fixado a título de prestação pecuniária, desconsiderando que o recorrente aufere renda mensal de R$ 3.000,00 e a prestação pecuniária foi fixada em R$ 15.180,00 pelo valor do salário mínimo atual. Entende, assim, que o valor fixado está desproporcional. Requer seja a prestação pecuniária fixada em um salário mínimo. Contrarrazões (fls. 94/104). O recurso especial foi inadmitido no TRF4 em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 105/108). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 110/122). Contraminuta do Ministério Público. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRF4 manteve a prestação pecuniária nos seguintes termos do voto do relator: "A respeito do valor fixado a título de prestação pecuniária, anoto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação dessa restritiva não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. No caso, trata-se de crime contra a administração pública, consubstanciado na ilusão do pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ademais, em relação as condições financeiras do réu, de acordo com as informações prestadas em seu interrogatório (Evento 33.1, 5008042-07.2024.4.04.7002/PR) tem-se que tem união estável, possui 01 (uma) filha de 5 anos de idade, e trabalha como metalúrgico, auferindo renda média mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Estes elementos, vistos em conjunto, denotam a razoabilidade da fixação da prestação pecuniária no montante de 10 (dez) salários-mínimos, o que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% (trinta por cento) desse sobredito rendimento, suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar a subsistência da entidade familiar. Ressalto que, caso comprovada a impossibilidade de adimplemento integral do montante fixado, poderá ser pleiteado o parcelamento do valor ao Juízo da Execução Penal." (fl. 80). De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação penal por crime de contrabando de cigarros eletrônicos, no qual se pretendia a redução do valor da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revisar e reduzir o valor da prestação pecuniária fixada em 5 (cinco) salários-mínimos, substitutiva da pena privativa de liberdade, à luz da capacidade econômica do condenado, da natureza e das circunstâncias do crime de contrabando de cigarros eletrônicos e da extensão dos danos ao erário público, ou se incidem os óbices de inadmissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem manteve a prestação pecuniária em 5 (cinco) salários-mínimos, considerada a natureza do delito (crime contra a saúde pública), a quantidade e o valor dos bens internalizados ilegalmente - 520 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, avaliados em R$ 8.954,84 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com tributos iludidos de R$ 2.946,81 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) -, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a situação financeira do acusado - renda mensal aproximada de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) - e a possibilidade de parcelamento perante o Juízo da execução penal. 4. A fixação da prestação pecuniária observou os parâmetros legais, que não se limitam à mera capacidade econômica do condenado, mas abrangem também a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a correspondência com a pena substituída, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à capacidade econômica do acusado, às circunstâncias do crime e à proporcionalidade do quantum fixado, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ sobre os critérios de fixação da prestação pecuniária e sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 7. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impondo-se a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade deve observar as circunstâncias do art. 59 do CP, a natureza e as circunstâncias do crime, a extensão dos danos e a situação econômica do condenado, não se restringindo à sua capacidade financeira. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial, quando depender do reexame de elementos fático-probatórios referentes à capacidade econômica do condenado e às circunstâncias do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre os critérios de fixação da prestação pecuniária, incidindo a Súmula 83/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 44; CP, art. 59; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 3.131.222/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMITES DO ART. 45, § 1º, DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que a agravante buscava a redução da prestação pecuniária fixada em 4 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível a revisão do valor da prestação pecuniária substitutiva, fixada em 4 salários-mínimos, sob alegação de desproporcionalidade em razão da condição econômica da agravante, quando a reprimenda foi estabelecida dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a decisão agravada porque o valor da prestação pecuniária foi fixado na origem dentro dos limites quantitativos do art. 45, § 1º, do Código Penal (4 salários-mínimos) e de forma devidamente fundamentada, não se verificando manifesta desproporcionalidade que autorize intervenção excepcional da instância especial. 4. A alteração do quantum da prestação pecuniária, nas circunstâncias dos autos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório considerado pelas instâncias ordinárias na fixação da pena substitutiva, providência inviável na via do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 5. A prestação pecuniária não precisa guardar relação direta ou proporcionalidade estrita com a pena privativa de liberdade, podendo ser arbitrada em patamar superior a 1 salário-mínimo ainda que a pena corporal tenha sido fixada no mínimo legal, desde que observados os limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou o valor da prestação pecuniária fixada na origem. Tese de julgamento: 1. A revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária substitutiva fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e fundamentada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo hipóteses de manifesta desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 45, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.898.454/PR, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, REsp 1.833.227/SP, Sexta Turma, j. 15.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023. (AgRg no AREsp n. 3.109.897/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária fixada em 10 salários mínimos. 2. A defesa argumenta que a hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública da União é presumida até o limite de renda de R$ 3.242,00, invocando os arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição da República, e que a fixação da pena pecuniária em 10 salários mínimos seria incompatível com a situação econômica do réu. 3. O Tribunal de origem considerou que não há comprovação da hipossuficiência econômica do acusado e que a pena pecuniária foi fixada de forma proporcional ao dano causado pela conduta delitiva, sendo possível o parcelamento da pena pecuniária perante o Juízo das Execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do réu assistido pela Defensoria Pública da União pode ser presumida e se a pena pecuniária substitutiva fixada em 10 salários mínimos é desproporcional, considerando a situação econômica do condenado e o dano causado pela conduta delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público ou dativo, cabendo ao condenado comprovar a incapacidade de arcar com o pagamento do montante determinado. 6. A pena pecuniária foi fixada dentro dos limites legais previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a proporcionalidade entre a reprimenda substituída, as condições econômicas do condenado e o dano causado pela conduta delitiva. 7. A revisão do montante arbitrado na origem, em sede de habeas corpus, é inviável, ante a necessidade de revolvimento probatório, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. 8. O Juízo da execução poderá readequar o montante da pena pecuniária e permitir o parcelamento do pagamento, conforme as condições financeiras efetivamente comprovadas pelo condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por defensor público ou dativo, cabendo ao condenado comprovar a incapacidade de arcar com o pagamento do montante determinado. 2. A pena pecuniária substitutiva deve ser fixada de forma proporcional à reprimenda substituída, às condições econômicas do condenado e ao dano causado pela conduta delitiva, nos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal. 3. A revisão do montante da pena pecuniária em sede de habeas corpus é inviável, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, que não se verifica no caso concreto. 4. O Juízo da execução pode readequar o montante da pena pecuniária e permitir o parcelamento do pagamento, conforme as condições financeiras efetivamente comprovadas pelo condenado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXIV, e 134; CP, art. 45, § 1º; CPP, art. 619; LEP, art. 66, V, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.035.198/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.11.2025; STJ, AgRg no HC 717.621/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022. (AgRg no HC n. 1.057.258/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por condenado pelos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, IV, e 334-A, caput, c.c. art. 70, todos do Código Penal, insurgindo-se exclusivamente contra o valor da prestação pecuniária fixada em 6 salários mínimos como pena restritiva de direitos, sob alegação de violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal e de desconsideração da situação econômica do apenado, bem como requerendo, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequada fundamentação e a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, revisar o quantum da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal, à luz da situação econômica do condenado, sem incidir no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a alegada dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária e eventual necessidade de ajuste de condições de pagamento devem ser examinadas na fase de execução penal, pelo Juízo da Execução. 4. Por fim, discute-se se é possível utilizar pedido de habeas corpus de ofício, formulado nas razões recursais, para superar a inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais não comprova hipossuficiência, que o recorrente atua como empresário e que os valores das mercadorias apreendidas e dos tributos evadidos, além do parâmetro de comprometimento, pelo lapso de duração da pena, inferior a 30% de um salário mínimo, afastam a desproporcionalidade do quantum fixado, de modo que a revisão do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. A discussão sobre eventual dificuldade no adimplemento da prestação pecuniária e a adequação das condições de pagamento, inclusive parcelamento, deve ser dirigida ao Juízo da Execução Penal, a quem compete, nos termos dos arts. 66, V, "a", e 169, § 1º, da Lei de Execução Penal, ajustar a forma de cumprimento da sanção para não comprometer a subsistência do apenado. 7. O habeas corpus de ofício pressupõe iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso especial ou suprir deficiências recursais, razão pela qual não se acolhe o pedido formulado subsidiariamente nas razões do apelo nobre. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de julgamento: 1. A revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixada com base no art. 45, § 1º, do Código Penal, quando fundada na reavaliação da situação econômica do condenado e de elementos concretos do caso, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária e a necessidade de ajuste das condições de pagamento devem ser submetidas ao Juízo da Execução Penal, que pode adequar a forma de adimplemento, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei de Execução Penal. 3. O habeas corpus de ofício não pode ser manejado como sucedâneo recursal para superar a inadmissão do recurso especial ou suprir deficiências das razões recursais, exigindo a presença de ilegalidade flagrante constatada de ofício pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 334, § 1º, IV; 334-A, caput; 45, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 66, V, "a"; 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.918.671/PR, rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 18/11/2025, DJEN 26/11/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.572/RS, rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 1/4/2025, DJEN 7/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.338.260/PR, rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13/5/2025, DJEN 20/5/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 947.539/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024. (AREsp n. 3.140.707/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSO TESTEMUNHO QUALIFICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ e da inviabilidade da alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime de falso testemunho qualificado (art. 342, §1º, do Código Penal) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, 68 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 7 salários mínimos. 3. No recurso especial, a defesa sustentou violação ao art. 45, §1º, do Código Penal, requerendo a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal, ao argumento de que o valor fixado não observou a capacidade econômica do condenado, que possui renda mensal declarada de R$ 1.700,00, ensino fundamental incompleto, atividade de motoboy e responsabilidade por filho menor. 4. A decisão monocrática agravada afastou a Súmula n. 182, STJ pela impugnação específica dos fundamentos da inadmissão e não conheceu do recurso especial por dois fundamentos autônomos: (i) incidência da Súmula n. 7, STJ, considerando que o acórdão recorrido fundamentou concretamente o quantum da prestação pecuniária com base na renda declarada em audiência, na ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência e no cálculo de comprometimento inferior a 30% dos rendimentos; e (ii) inviabilidade da alínea "c" por premissas fáticas distintas entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, além de deficiência no cotejo analítico. 5. No agravo regimental, a defesa sustenta que os fatos estão assentados no acórdão recorrido e que a insurgência busca revaloração jurídica, não incidindo a Súmula n. 7, STJ. Argumenta que a prestação pecuniária de 7 salários mínimos ultrapassa quatro vezes a renda mensal do condenado, totalizando montante superior a R$ 10.000,00 em valores atuais, em afronta ao princípio da proporcionalidade e ao art. 45, §1º, do Código Penal. Requer reconsideração ou submissão do agravo à Turma para julgamento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão, em sede de recurso especial, do quantum da prestação pecuniária substitutiva fixada em 7 salários mínimos, considerando a alegação de violação ao art. 45, §1º, do Código Penal e a pretensão de revaloração jurídica dos fatos incontroversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A pretensão recursal esbarra na Súmula n. 7, STJ, pois a revisão do quantum da prestação pecuniária demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou concretamente e de forma individualizada o quantum da prestação pecuniária, considerando a renda declarada pelo réu, a ausência de comprovação de hipossuficiência e o cálculo de comprometimento inferior a 30% dos rendimentos ao longo do período da pena substituída. 9. A alegação de revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula n. 7, STJ, pois a pretensão recursal demanda nova análise dos elementos probatórios dos autos. 10. A jurisprudência do STJ diferencia situações em que as instâncias ordinárias não fundamentam a capacidade econômica do réu, admitindo a redução ao mínimo legal, das hipóteses em que há motivação concreta e individualizada, como no caso dos autos, em que a revisão é vedada. 11. Não se verifica vício na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, que analisou concretamente a capacidade econômica do condenado e justificou o quantum com parâmetros objetivos, nem ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão do quantum da prestação pecuniária substitutiva fixada com fundamentação concreta e individualizada pelas instâncias ordinárias demanda incursão no acervo fático-probatório, sendo vedada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, STJ. 2. A alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7, STJ quando a pretensão recursal exige nova análise dos elementos probatórios dos autos. 3. A prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais, com fundamentação concreta e individualizada, não pode ser anulada ou revista em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados:CP, art. 45, §1º; CPC, art. 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.965.796/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025. (AgRg no AREsp n. 3.063.155/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA