AREsp 2513142 - DECISAO

DECISÃO MARIANA SILVA DIAS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 05020982-72.2022.4.04.7002. A agravante foi condenada, como incursa no art. 334-A do Código Penal, à sanção de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - realização de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a unidade assistencial que será definida oportunamente pelo Juízo de execução. Em apelação, a reprimenda pecuniária foi reduzida para três salários-mínimos. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação do art. 45, § 1º, do Código Penal. Afirmou que o valor da cominação pecuniária substitutiva da privação de liberdade foi fixado em patamar desproporcional, razão por que pleiteia sua redução para um salário-mínimo. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 259-262), o que motivou a interposição deste agravo (fls. 272-277). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 296-298). Decido. O agravo é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão agravada, motivos pelos quais comporta conhecimento. O especial, por sua vez, não suplanta o juízo de prelibação, haja vista a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ao alterar a pena pecuniária imposta pelo Juízo singular, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações (fl. 223): Nesses termos, considerando (i) que o valor de avaliação das mercadorias não se mostrou demasiadamente expressivo (R$ 25.547,15 - conforme evento 1, PROCADM3, p. 21 da ação penal); (ii) que, embora não haja dados que permitam confirmar a renda atualmente auferida pela recorrente, esta declarou em seu interrogatório (AP, evento 31, TERMOAUD1) auferir R$1.500,00 mensais; (iii) que a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal; e (iv) que a acusada está sendo assistida pela DPU, acolho, no ponto, o pleito defensivo para reduzir o valor da prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento. Observa-se que a Corte de origem estabeleceu o quantum da prestação pecuniária em três salários-mínimos. Para tanto, consignou que ele era suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, observada a situação econômica da condenada, que informou auferir renda mensal de R$ 1.500,00. Cabe salientar que são diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no art. 44, § 2º, do CP. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o definido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. Portanto, o acórdão não padece de ilegalidade, e a pretensão de rediscutir a capacidade econômica da sentenciada, para alterar o montante da reprimenda pecuniária, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AUTÔNOMA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. 2. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o estabelecido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. 3. A tese trazida no recurso especial não questiona a idoneidade jurídica dos fundamentos empregados para fixar o valor da prestação pecuniária, o que seria admitido na via especial, mas, sim, a própria capacidade econômica dos réus, tema cuja apreciação esbarra no óbice do verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.331.651/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023) Esclareço, por oportuno, que o Juízo da Execução poderá parcelar ou substituir a prestação pecuniária (art. 169, § 1º, da LEP) se demonstrada, inequivocamente, a atual insuficiência econômica da condenada. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA