REsp 2063313 - DECISAO

REsp 2063313 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo vítima determinada (no caso, a União/FAT), a prestação pecuniária substitutiva deve ser destinada à vítima; por esse fundamento e na conformidade da jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União/FAT.

Parties
Recorrente: EVERSON RONY OSVALD PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária Substitutiva, Destinação Da Pena Alternativa, Reparação De Danos, Prescrição, Estelionato, Seguro Desemprego
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substitutiva Destinação Da Pena Alternativa Reparação De Danos Prescrição Estelionato Seguro Desemprego

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Parties

EVERSON RONY OSVALD PAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à destinação da prestação pecuniária (art. 619 do CPP)
  2. 2 destinação preferencial da prestação pecuniária à vítima (art. 45, § 1º, do CP)
  3. 3 distinção entre prestação pecuniária e reparação de danos (art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo vítima determinada (no caso, a União/FAT), a prestação pecuniária substitutiva deve ser destinada à vítima; por esse fundamento e na conformidade da jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União/FAT.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União/FAT
  • Publique-se