REsp 2212304 - DECISAO

REsp 2212304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida acerca da adequação e do valor da prestação pecuniária e do regime inicial dependeria de reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais não se demonstrou dissenso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO; Recorrente: FRANCIELLE KUFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação Pecuniária Substitutiva, Fixação Do Regime Inicial, Multirreincidência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substitutiva Fixação Do Regime Inicial Multirreincidência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO

Recorrente

FRANCIELLE KUFNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 adequação e quantificação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida acerca da adequação e do valor da prestação pecuniária e do regime inicial dependeria de reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais não se demonstrou dissenso jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, e a decisão de origem se mostrou em consonância com a jurisprudência sobre multirreincidência e regime inicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se