AREsp 3082066 - DECISAO

AREsp 3082066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias analisadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o...

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Parties
Agravante: MANOEL GELSON TEIXEIRA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária Substitutiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 334 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substitutiva Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Art. 334 Do Código Penal

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Parties

MANOEL GELSON TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de hipossuficiência econômica para redução da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias analisadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o valor fixado era razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.