AREsp 1593776 - DECISAO

AREsp 1593776 - DECISAO

O recurso especial é inviável porque carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não se prestando à análise de matéria constitucional no STJ e estando ausente o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (aplicação por analogia da Súmula 356/STF); por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOACYR MACHADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestações De Contas, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Omissão, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Prestações De Contas Liquidação De Sentença Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

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Parties

MOACYR MACHADO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI da CF
  2. 2 alegação de violação dos arts. 502, 503, 508 e 509 do CPC/15
  3. 3 omissão no julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável porque carece de fundamentação específica quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não se prestando à análise de matéria constitucional no STJ e estando ausente o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (aplicação por analogia da Súmula 356/STF); por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.