AREsp 1582351 - DECISAO

AREsp 1582351 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas suscitadas nas razões do recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, na ausência de previsão expressa no auto de penhora, a constrição não alcança os frutos/aluguéis, sendo o direito do arrematante aos aluguéis reconhecido apenas a partir da lavratura do auto de arrematação; além disso, a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIESTERFELD INTERNATIONAL GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestações De Contas, Penhora, Frutos De Locação, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestações De Contas Penhora Frutos De Locação Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BIESTERFELD INTERNATIONAL GMBH

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prestar contas pelo depositário/administrador sobre frutos da locação desde sua nomeação
  2. 2 Efeito da penhora sobre os frutos/aluguéis e marco temporal para percepção dos aluguéis pelo arrematante
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF; art. 1.025 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das normas suscitadas nas razões do recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, na ausência de previsão expressa no auto de penhora, a constrição não alcança os frutos/aluguéis, sendo o direito do arrematante aos aluguéis reconhecido apenas a partir da lavratura do auto de arrematação; além disso, a revisão do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.