AREsp 2635860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RESCISÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribu nal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face da decisão de fls. 24280-24284, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 24019): Apelação. Telefonia. Prestação de serviços. Rescisão antecipada. Perdas e danos e indenizatória. Improcedência. Nulidade. Configuração. Decisão "citra petita". Medida que se impõe diante da ausência de análise de todos os temas e pedidos da lide a fim de se evitar a supressão de instâncias. Sentença declarada nula e cassada. Retorno dos autos à vara de origem para reapreciação de todos os pedidos. Recurso a que se dá provimento. Nas razões de agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que: a) Não há contradição entre a sentença e o acórdão recorrido, pois a sentença teria utilizado um argumento geral para justificar a improcedência de todos os pedidos, sem analisar individualmente cada um deles; b) O acórdão recorrido reconheceu a correlação entre os pedidos iniciais, justificando a necessidade de anulação da sentença para evitar nova nulidade; c) O Tribunal de origem já teria fundamentado adequadamente a inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, com base na proibição de supressão de instância e na ausência de causa madura para julgamento. Impugnação ao agravo interno às fls. 24.302-24.310, por meio da qual a parte agravada reitera os fundamentos apresentados no recurso especial, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RESCISÃO. DECISÃO CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribu nal de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos de declaração. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo que as razões de agravo interno não são capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada. A agravante sustenta que o acórdão recorrido já teria fundamentado adequadamente a necessidade de anulação da sentença, com base na correlação entre os pedidos iniciais e na ausência de causa madura para julgamento. Não é, contudo, o que se verifica no caso. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pela parte agravante, Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A, em face da Telefônica Brasil LTDA, com fundamento em rompimento unilateral ilegal do contrato, na qual se formularam pedidos de condenação nos seguintes valores (fl. 24137): R$ 8.786.722,86 a título de serviços reconhecidamente prestados e não pagos - cláusula 2.1; (ii) R$ 1.771.518,66 a título de despesas com rescisões e encargos trabalhistas - cláusula 2.3; (iii) R$ 12.920.257,40 a título das verbas rescisórias (INSS e IRRF) - cláusulas 2.3 e 2.4; (iv) R$ 80.720.415,99 a título de passivo trabalhista - cláusula 2.11; (v) R$ 3.802.358,75 a título de valores pendentes no âmbito do 3º Aditivo, cujo escopo era a realização de acordos judiciais - cláusulas 1.1 e 1.2 do 3º Aditivo; (vi) R$ 6.745.388,36 a título de indenização por frota de veículos - cláusula 2.6; e (vii) R$ 8.294.920,64 a título de instrumental, ferramental e equipamentos adquiridos - cláusula 2.7 6. Argumentava-se que, apesar dos aditivos contratuais, o recurso liberado pelo grupo Telefônica não teria abrangido a integralidade dos danos decorrentes da rescisão antecipada dos contratos e que nem sequer as obrigações contratualmente previstas foram adimplidas. O Juízo de primeira instância, examinando a prova pericial, concluiu pela improcedência total dos pedidos, consignando que, "se o valor total previsto para o adiantamento era de R$ 55.800.000,00, porém o grupo Telefônica pagou efetivamente R$ 173.321.722,27 (item 6, "b" fls. 22.564), conclui-se com facilidade que a diferença de R$ 117.521.722,27 elide o resíduo que se pede nesta demanda (item "iii.2" fls. 29), já que reembolso algum foi identificado (quesito 4 fls. 22.511 item 6.4 fls. 22.599)" (fl. 23833). Interposta apelação pela parte ora recorrida, o Tribunal de origem deu a ela provimento, por considerar que a sentença seria citra petita, pois ao menos um dos pedidos formulados na inicial não teria sido apreciado pelo magistrado de origem, conforme se extrai da seguinte passagem (fl. 24021): Observa-se, "in casu", estar configurada a sentença "citra petita", porquanto há pedido formulado na exordial que não foi apreciado. (..) No caso, a exordial englobava vários pedidos, dentre eles, o pagamento de serviços regularmente realizados, não havendo uma linha sequer no "decisum" sobre o tema, de forma expressa e específica. Assim, impossível se afastar o reconhecimento da nulidade da r. sentença, que realizou julgamento "citra petita" (grifos acrescidos). A parte agravada opôs embargos de declaração, apontando que o acórdão foi: a) omisso em apreciar o trecho da sentença que julgou expressa e especificamente o item do pedido considerado omitido; e b) omisso em considerar o argumento autônomo e geral da sentença de que não caberia qualquer indenização à LÍDER, pois a TELEFÔNICA já teria pago R$ 117.521.722,27 a mais do que o avençado entre as partes no Termo de Encerramento de Contrato, aludindo justamente à passagem da sentença mais acima transcrita nesta decisão. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal local permaneceu omisso sobre os argumentos suscitados, consignando apenas que "o reconhecimento da ocorrência de sentença "citra petita" impõe sua nulidade, conforme restou fundamento no aresto, diante de seu silêncio quanto a temas relevantes invocados pela autora, não se vislumbrando que a causa estivesse madura para julgamento por esta Colenda Câmara". Opostos novos embargos de declaração, desta vez questionando a possibilidade de que, reconhecida a sentença citra petita, fosse o pedido faltante julgado de imediato pelo Tribunal local, na forma prevista pelo art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o Tribunal local os rejeitou, sob os seguintes fundamentos (fl. 24096): Assinale-se, inclusive, que a questão relativa à causa madura foi arguida pela embargante nos embargos de declaração opostos anteriormente, em nítida manobra para modificação indevida do v. acórdão proferido às fls. 24.018/24.023. Esse o motivo da menção do tema no julgado prolatado nos autos do incidente final 50000, sem que se cogite de inovação do quanto decidido no feito principal. Reitere-se que a divergência quanto ao entendimento adotado por esta Colenda Câmara no tocante à necessidade de retorno dos autos para adequada apreciação da exordial, inclusive para se evitar supressão de instância, não pode ser objeto de embargos de declaração, mas sim, de recurso pertinente para esse fim. (grifos acrescidos) Aparentemente, reconhecida a sentença citra petita, a Corte local se negou a julgar imediatamente o pedido faltante, por considerar que a medida caracterizaria supressão de instância, além de ter sido requerida apenas nos embargos de declaração, constituindo, assim, inovação em relação à apelação. A fundamentação, no entanto, não enfrenta adequadamente a matéria impugnada pela agravada, que suscitou argumentos capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento levado a cabo pela Corte local. Como se pode verificar dos trechos transcritos, há uma aparente contradição entre a sentença, ao concluir que "a diferença de R$ 117.521.722,27 elide o resíduo que se pede nesta demanda", e o acórdão recorrido, quando este anota que a sentença teria deixado de apreciar um dos pedidos da inicial. Ao que tudo aponta, e isto deverá ser objeto de melhor análise da Corte local, não deixou o magistrado de se manifestar sobre o pedido, mas entendeu que mesmo que fosse devida a verba que se entendeu não ter sido examinada, esta teria sido abrangida pelo substancioso e excedente valor pago pela recorrente. A sentença registra um excedente de R$ 117.521.722,27, enquanto o pedido se deixado omisso, teria conteúdo econômico de R$ 8.786.722,86. Além disso, quanto à suposta inovação do recurso e à ausência de causa madura, não procede o fundamento adotado pela Corte local. O art. 1.013, § 3º, III, do CPC dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. .. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: .. III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; (grifei) Com efeito, referido dispositivo trata de norma dirigida ao magistrado e, por isso, não precisa ser invocada pelas partes para que seja aplicada pelo órgão julgador, uma vez constatada a circunstância que deflagra sua incidência. Tal, aparentemente, é o caso dos autos, em que, a despeito de ter reconhecido a existência de omissão na apreciação de um dos pedidos da causa, o Tribunal local deixou de apreciá-lo, sem, contudo, justificar as razões que, no caso, levariam ao afastamento da previsão do art. 1.013, III, do CPC. Na hipótese, a parte agravada não questiona apenas a ausência de observância de referido dispositivo, mas questão anterior, consistente em definir se, de fato, teria havido julgamento citra petita, considerada a parte da sentença que parece ter dado quitação integral à dívida, ao reconhecer que a Telefônica teria pago valor excedente que "elide o resíduo que se pede nesta demanda" (fl. 23833). Para além dessa quitação geral, a parte narrou que o pedido tido por omisso teria, sim, sido abordado expressamente na sentença, ao afirmar o seguinte, nas razões do recurso especial (fl. 24119): Note-se que o ponto entendido pela Câmara como desconsiderado (pagamento de serviços regularmente realizados) está expressamente abordado no laudo pericial, nos itens 6 e 6.1, às fls. 22.531/22.549, sendo tal item e tais páginas expressamente referidos pela sentença, às fls. 23.833, em conjunto com a decisão sobre a validade das compensações realizadas, para afirmar a validade da quitação quanto a este item do pedido (grifos meus): "Ora, prevista contratual e licitamente a ampla compensação futura pela Telefônica (cláusula 2.8 fls. 688), não se identifica violação a nenhuma das cláusulas contratuais em que previsto o adiantamento de recursos (item 6, "a" fls. 22.532/22.549 22.553/22.559 item 6.3 fls. 22.567)." (grifos do original) Diante dessas alegações, tenho que, de fato, estão caracterizadas a omissão e a contradição arguidas pela agravada, devendo o Tribunal local, em novo exame dos embargos de declaração, enfrentar expressamente a argumentação no sentido de que a) não teria havido julgamento citra petita, abordando detalhadamente os itens citados pela parte no recurso especial, acima indicados; b) e, caso seja mantida a conclusão do acórdão anterior, que observe o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, ou fundamente o motivo de não o fazer, se entender que for o caso. Dessa forma, não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.