AREsp 2635860 - ACORDAO

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O agravo interno não infirmou as conclusões da decisão agravada. Constatou-se que há omissão e aparente contradição entre a sentença (que registrou pagamento excedente que poderia elidir o pedido) e o acórdão que reconheceu sentença citra petita; assim, o Tribunal de origem deve, em novo exame dos embargos de...

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Parties
Autor (agravante): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Réu (agravada): TELEFÔNICA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prestações De Serviços, Telefonia, Rescisão Contratual, Decisão Citra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Supressão De Instância, Art. 1.013, §3º, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Prestações De Serviços Telefonia Rescisão Contratual Decisão Citra Petita Omissão/embargos De Declaração Supressão De Instância Art. 1.013, §3º, Iii, CPC +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Autor (agravante)

TELEFÔNICA BRASIL LTDA.

Réu (agravada)

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão (citra petita) pelo tribunal de origem e sua compatibilidade com quitação por pagamento excedente
  2. 2 Aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC: possibilidade de julgamento imediato de pedido omitido pelo tribunal
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC quando tribunal de origem não se manifesta sobre questão relevante após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou as conclusões da decisão agravada. Constatou-se que há omissão e aparente contradição entre a sentença (que registrou pagamento excedente que poderia elidir o pedido) e o acórdão que reconheceu sentença citra petita; assim, o Tribunal de origem deve, em novo exame dos embargos de declaração, enfrentar expressamente os argumentos apontados e, caso mantenha a conclusão de citra petita, observar o art. 1.013, §3º, III, do CPC ou fundamentar a razão de não o fazer. Não há, porém, fundamento suficiente para acolher o agravo interno, que é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o Tribunal de origem, em novo exame dos embargos de declaração, enfrente expressamente os argumentos suscitados pela agravada e, caso mantenha a conclusão de citra petita, observe o art. 1.013, §3º, III, do CPC ou fundamente o motivo de não o fazer.