REsp 2194390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
2. 2 Efeitos da afetação de questão como representativa de controvérsia e suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ
3. 3 Consequência do falecimento da parte autora sobre a continuidade da ação e sobre os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ) sobre o critério de arbitramento de honorários em prestações de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos semelhantes até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições regimentais e processuais aplicáveis (arts. 1.036/1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.313/STJ)

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem e baixa dos autos
• Autos a permanecerem sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.313/STJ