AREsp 1835175 - DECISAO

AREsp 1835175 - DECISAO

Conhecido o agravo interno após juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso e acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a inclusão na execução de parcelas que não estejam expressamente deferidas no título executivo, por violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: ADRIANA ALVES CHAVES; Exequente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 808/811 e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Prestações Vincendas, Cumprimento De Sentença, Artigo 323 Do Cpc/2015, Inclusão De Parcelas Vencidas
Processo Civil Execução Coisa Julgada Prestações Vincendas Cumprimento De Sentença Artigo 323 Do Cpc/2015 Inclusão De Parcelas Vencidas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ALVES CHAVES

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das prestações vencidas na execução quando o valor está definido no título executivo
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/1973)
  3. 3 risco de ofensa à coisa julgada ao incluir parcelas não previstas expressamente no título

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno após juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso e acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a inclusão na execução de parcelas que não estejam expressamente deferidas no título executivo, por violação da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 808/811 e acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 808/811
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso