AREsp 2172377 - DECISAO

AREsp 2172377 - DECISAO

Reconheceu-se que as prestações vincendas relativas a obrigação de trato sucessivo devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência do STJ, e que a limitação imposta pelo acórdão recorrido (fixando termo final na liquidação) diverge dessa jurisprudência; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estender a condenação às prestações vincendas enquanto perdurar a obrigação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para incluir na condenação o pagamento das prestações vincendas enquanto perdurar a obrigação.
Legal Topics
Prestações Vincendas, Art. 323 Do CPC, Tutela Inibitória, Multa Moratória, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 323 do CPC quanto à inclusão de prestações vincendas na condenação
  2. 2 termo final temporal das prestações vincendas (limitação até liquidação vs. enquanto durar a obrigação)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa moratória prevista em regulamento do ECAD

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as prestações vincendas relativas a obrigação de trato sucessivo devem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência do STJ, e que a limitação imposta pelo acórdão recorrido (fixando termo final na liquidação) diverge dessa jurisprudência; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estender a condenação às prestações vincendas enquanto perdurar a obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para incluir na condenação o pagamento das prestações vincendas enquanto perdurar a obrigação.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada.
  • Conhecer do agravo.