REsp 1909822 - DECISAO

REsp 1909822 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e determinou-se a inclusão das prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação, bem como o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar à parte a juntada de documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as custas, em conformidade com o art.323 e o art.99, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte, Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento parcial
Legal Topics
Prestações Vincendas, Gratuídade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Cobrança De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios, Artigo 323 Do Cpc/2015, Artigos 98 E 99, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prestações Vincendas Gratuídade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Cobrança De Cotas Condominiais Honorários Advocatícios Artigo 323 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHABELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das prestações vincendas no débito condominial até a quitação efetiva da obrigação
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação de hipossuficiência antes de indeferir pedido de gratuidade (art.99, §2º CPC/2015)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e determinou-se a inclusão das prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação, bem como o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar à parte a juntada de documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as custas, em conformidade com o art.323 e o art.99, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento parcial

Orders

  • Determinar a inclusão das prestações vencidas e não pagas até a efetiva quitação da obrigação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar à parte a juntada de documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.