AREsp 1835175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANA ALVES CHAVEScontra decisão da Presidência desta Corte, queconheceudo agravo para nãoconhecerdorecurso especial, considerando a incidência das Súmulas 284 do STF e7 e 211 deste Superior Tribunal, além da nãocomprovação do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 808/811). Sustenta a parte recorrente que os referidos verbetes sumulares não se aplicam à espécie, pois: a) "a delimitação dos efeitos da condenação e da forma como deve se dar a aplicação do artigo 323 do Código de Processo Civil no caso concreto não envolve o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos"; b) "não se mostra aplicável no caso concreto o óbice da Súmula n.284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão claramente associadas aos fundamentos utilizados no aresto impugnado";c)a questão está devidamente prequestionada e discute"a correta aplicação e incidência da norma do artigo 323 do Código de Processo Civil, no que tange à inclusão de prestações vencidas" na condenação de quantia definida em título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e d)o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com o cotejo analítico e a transcrição de trechos dos julgados confrontados, "bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados" (e-STJ fls. 814/831). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 835/837. Passo a decidir. A agravante tem razão quanto ao emprego dos óbices sumulares. A peça recursalde e-STJ fls. 117/130,embora não contenha um primor argumentativo, permite a compreensão da controvérsia e a tese ali sustentada, além de prequestionada,não está dissociada do decidido na origem, tampouco seu exame desafia oreexame do acervo fático-probatório constantes dos autos. Com isso, exerço o juízo de retratação e passo a nova análise do agravo em recurso especial. A discussão travada na origem e devolvida no apelo especial diz respeito à possibilidade de inclusão das prestações vencidas nas contas de liquidação para o cumprimento de sentença quando o valor está definido no titulo executivo, sob pena de violação da coisa julgada, mediante ofensa aos arts. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/1973), 503 e 506 do mesmo diploma. A Corte distrital considerou que, "embora o título executivo não tenha tratado a respeito das parcelas vencidas no curso do processoe faltasse qualquer insurgência das partes a respeito," há "preceito normativo expresso no sentido de que, em se tratando de obrigação com prestação sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido (pedido implícito)". Daí, concluiu que admitir ainclusão das prestações vencidas no curso do processo e no momento em que o credor requerer o cumprimento da sentença"não retira a certeza e a liquidez do título judicial" (e-STJ fl. 55). Eis as razões ali declinadas (e-STJ fl. 57): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA ALVES CHAVES, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, promovido por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP. O artigo 323 do Código de Processo Civil aduz que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor,no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". No caso questão, a discussão trazida à baila é exatamente quanto à aplicação e extensão desse dispositivo, que caracterizaria hipótese de pedido implícito, quando sequer seria preciso formular ou estar consignado no título judicial a hipótese de cobrança de prestações vincendas vinculadas a obrigações periódicas. É certo também que o título executivo nada falou a respeito das parcelas vencidas no curso do processo e não houve insurgência das partes quanto a esse ponto. Assim, no caso presente, muito embora a sentença exequenda seja líquida, não se pode restringir seu o cumprimento ao valor exclusivo fixado na condenação. (Grifos originais) Tal compreensão, no entanto, confrontacom o entendimento sufragado nesta Corte, de que,"embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada"(AgInt no AREsp 1286775/RJ, rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRETENSÃO DE VER INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. O dissídio jurisprudencial invocado não guarda a devida similitude com a hipótese retratada nestes autos. Isso porque os julgados trazidos à colação, a inclusão de parcelas que venceram após o ajuizamento da ação na condenação se deu, não em sede de cumprimento de sentença, mas em ação de conhecimento, não configurando ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1476505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2014;AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 808/811 e,com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar ainclusão na execução de outras parcelas que não aquelas deferidas expressamente no título. Publique-se. Intimem-se.