AREsp 2515296 - DECISAO

AREsp 2515296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para negar seguimento ao recurso especial, sendo indispensável a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC; ademais, a aceitação da caução apresentada após o prazo foi fundamento suficiente baseado nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Parties
Agravante/parte Recorrente: LISA IMOBILIÁRIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestaçao De Caução, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Princípios Da Cooperação E Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Prestaçao De Caução Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Princípios Da Cooperação E Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

LISA IMOBILIÁRIA LTDA. - ME

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aceitação de caução apresentada após o prazo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que o Tribunal de origem utilizou para negar seguimento ao recurso especial, sendo indispensável a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC; ademais, a aceitação da caução apresentada após o prazo foi fundamento suficiente baseado nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.