AREsp 1742523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão, notadamente a inaplicabilidade do diferimento segundo a Lei Estadual nº 11.608/03 (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZZA HIGIENÓPOLIS; Réu/agravante: PEDRO GARBOCCI HERADIA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Na Égide Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestaçao De Contas, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Judiciais, Diferimento/parcelamento De Custas, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Prestaçao De Contas Assistência Judiciária Gratuita Custas Judiciais Diferimento/parcelamento De Custas Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZZA HIGIENÓPOLIS

Autor

PEDRO GARBOCCI HERADIA DE SÁ

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Na Égide Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos arts. 3º, 8º, 98, §6º, e 99 do NCPC
  2. 2 Se o pedido de diferimento/parcelamento de custas pode ser formulado por simples petição
  3. 3 Se houve preclusão temporal que impede o diferimento do pagamento das custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão, notadamente a inaplicabilidade do diferimento segundo a Lei Estadual nº 11.608/03 (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno