EAREsp 2397781 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de juntada do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmáticos, além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que torna inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prestaçao De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prestaçao De Contas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de juntada do inteiro teor e das certidões dos acórdãos paradigmáticos, além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que torna inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.