AREsp 2368523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica (imputando ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar omissões/contradições específicas), porque acolher a tese de interrupção da prescrição exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula nº 7/STJ),...

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Parties
Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Prestaçao Jurisdicional, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Surpresa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prestaçao Jurisdicional Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Decisão Surpresa Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento da interrupção da prescrição sem identidade de partes e causa de pedir sem revolvimento de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ausência de decisão surpresa, conforme entendimento do STJ (Súmula nº 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica (imputando ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar omissões/contradições específicas), porque acolher a tese de interrupção da prescrição exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula nº 7/STJ), porque a conclusão sobre ausência de decisão surpresa está em consonância com o entendimento do STJ (Súmula nº 83/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal aplicável (Súmula nº 284/STF).