AREsp 2818842 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, comprovando mediante Termo de Responsabilidade e faturas a ciência do atendimento particular e a responsabilidade pelas despesas, não havendo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva; qualquer reforma dependeria de reinterpretação contratual e reexame de fatos e provas, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ DE SOUZA; Agravante: IRENE BISCOLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestaçao Jurisdicional, Ação Monitória, Ação De Cobrança, Serviço Médico Hospitalar, Emergência, Cobrança Excessiva, Contratação, Estado De Perigo, Dever De Informação, Dever De Mitigação Das Perdas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestaçao Jurisdicional Ação Monitória Ação De Cobrança Serviço Médico Hospitalar Emergência +6 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ DE SOUZA

Agravante

IRENE BISCOLA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 contratação em estado de perigo (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, comprovando mediante Termo de Responsabilidade e faturas a ciência do atendimento particular e a responsabilidade pelas despesas, não havendo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva; qualquer reforma dependeria de reinterpretação contratual e reexame de fatos e provas, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça