AREsp 2202911 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual motivou adequadamente a decisão; parte das matérias invocadas careceu de prequestionamento na instância originária (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), e a pretensão de eximir a subcontratada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, knowno-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VG TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestaçao Jurisdicional, Omissão, Prequestionamento, Subcontratação, Contratação De Seguro, Agravamento Do Risco, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Transportador Transporte Rodoviário De Cargas Prestaçao Jurisdicional Omissão Prequestionamento Subcontratação Contratação De Seguro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VG TRANSPORTES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei nº 11.442/2007 e de normas correlatas
  3. 3 aplicabilidade do art. 12, VI e do art. 13, I da Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual motivou adequadamente a decisão; parte das matérias invocadas careceu de prequestionamento na instância originária (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), e a pretensão de eximir a subcontratada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, knowno-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.