AREsp 2485670 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prestaçao Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Prestaçao Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em sede de embargos/agravo interno

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre pontos que não possam, em tese, alterar a conclusão adotada, razão pela qual o intento infringente do recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.