AREsp 2986382 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão das conclusões sobre a resolução do contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual (obstada pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prestaçao Jurisdicional, Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Cláusulas Contratuais, Provas E Reexame, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prestaçao Jurisdicional Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Cláusulas Contratuais Provas E Reexame Honorários Advocatícios Base De Cálculo +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de resolução extrajudicial do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não houve negativa de prestação jurisdicional), a revisão das conclusões sobre a resolução do contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual (obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a fixação dos honorários sobre o valor da causa está em conformidade com a gradação do art. 85, § 2º, do CPC diante da inexistência de condenação ou de proveito econômico mensurável, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil