EAREsp 1587670 - ACORDAO

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Os embargos de diverg

Parties
Autor (espólio): Gilson José Bruschi; Inventariante (representante Do Espólio): Norma Cerchiaro Bruschi; Réu (massa Falida) / Agravante: Organização Magnata de Transportes Ltda.; Administrador (representante Da Massa Falida): Ely de Oliveira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de diverg
Legal Topics
Presta, Ressarcimento De Despesas, Apura, S
PROCESSUAL PENAL CIVIL Falência Presta Ressarcimento De Despesas Apura S

Case Brief

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Parties

Gilson José Bruschi

Autor (espólio)

Norma Cerchiaro Bruschi

Inventariante (representante Do Espólio)

Organização Magnata de Transportes Ltda.

Réu (massa Falida) / Agravante

Ely de Oliveira Faria

Administrador (representante Da Massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de diverg
  2. 2 Incid
  3. 3 Proibi

Ratio Decidendi

Os embargos de diverg

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de diverg

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decis