AREsp 2773802 - ACORDAO

Reconsiderada a decisE3o que nE3o conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal verificou conflito entre o acf3rdE3o recorrido e a jurisprudEAncia do STJ que admite, salvo justo motivo, o levantamento de quantias depositadas em juADzo em favor de menor quando representado por seus genitores; ademais, a alegaE7E3o de negativa de prestaE7E3o jurisdicional foi genE9rica, sujeitando-se E0 aplicaE7E3o da Súmula 284/STF; por tais razF5es, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para autorizar o levantamento da quantia reclamada.

Parties: Agravante (menor): B. DOS S. DE A.; Representante: N. DOS S. M. DE A.; Representante: OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Agravo interno provido; decisE3o reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Presta0n Jurisdicional, Levantamento De Valores Depositados Em Ju Dzo, Legitimidade Dos Pais Para Levantar Valores Em Favor De Menores, Sf Aluma Nba 284/stf, Astreintes, Justi Da Gratuita

Processual Civil Direito Civil Presta0n Jurisdicional Levantamento De Valores Depositados Em Ju Dzo Legitimidade Dos Pais Para Levantar Valores Em Favor De Menores Sf Aluma Nba 284/stf Astreintes Justi Da Gratuita

Case Brief

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Parties

B. DOS S. DE A.

Agravante (menor)

N. DOS S. M. DE A.

Representante

OUTRO

Representante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 possibilidade de levantamento de valores decorrentes de multa cominatf3ria depositados judicialmente em favor de menor
2 alegaE7E3o genE9rica de negE1tica de prestaE7E3o jurisdicional e aplicaE7E3o da SfAluma 284/STF
3 legitimidade dos pais, como administradores e usufrutuE1rios, para levantar valores dos filhos menores, salvo justo motivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisE3o que nE3o conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal verificou conflito entre o acf3rdE3o recorrido e a jurisprudEAncia do STJ que admite, salvo justo motivo, o levantamento de quantias depositadas em juADzo em favor de menor quando representado por seus genitores; ademais, a alegaE7E3o de negativa de prestaE7E3o jurisdicional foi genE9rica, sujeitando-se E0 aplicaE7E3o da Súmula 284/STF; por tais razF5es, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para autorizar o levantamento da quantia reclamada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisE3o reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisE3o agravada (e-STJ fls. 138/139) e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, autorizando o levantamento da quantia reclamada.