AREsp 2426633 - ACORDAO

AREsp 2426633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questF5es suscitadas, aplicando as regras de direito intertemporal (art. 1.057 do CPC/15) e reconhecendo a decadEAncia do direito de propositura da aE7E3o rescisF3ria, de modo que nE3o ocorreu negativa de prestaE7E3o jurisdicional.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Presta7e3o Jurisdicional, Decadeancia, Ae7e3o Rescisf3ria, Direito Intertemporal, Fundamentae7e3o Judicial, Agravo Interno
Processo Civil Presta7e3o Jurisdicional Decadeancia Ae7e3o Rescisf3ria Direito Intertemporal Fundamentae7e3o Judicial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestaE7E3o jurisdicional
  2. 2 DecadEAncia do direito de propositura da aE7E3o rescisF3ria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.057 do CPC/15 e regras transitF3rias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questF5es suscitadas, aplicando as regras de direito intertemporal (art. 1.057 do CPC/15) e reconhecendo a decadEAncia do direito de propositura da aE7E3o rescisF3ria, de modo que nE3o ocorreu negativa de prestaE7E3o jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.