AREsp 1606151 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decise3o, ne3o havendo negativa de prestae7e3o jurisdicional; o princedpio da ne3o surpresa ne3o e9 violado quando o julgador aplica entendimento jureddico aos fatos expostos; e a interpretae7e3o consolidada do art. 5ba, a7 3ba, da Lei 7.347/85 admite a sucesse3o do Ministe9rio Pfablico no polo ativo nos casos de ilegitimidade ativa do autor coletivo para dar aproveitamento ao processo.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestaaa Jurisdicional, Princedpio Da Ne3o Surpresa, Sucesse3o No Polo Ativo, Ministe9rio Pfablico, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Prestaaa Jurisdicional Princedpio Da Ne3o Surpresa Sucesse3o No Polo Ativo Ministe9rio Pfablico Ilegitimidade Ativa

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestae7e3o jurisdicional
  2. 2 aplicae7e3o do princedpio da ne3o surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de sucesse3o no polo ativo pelo Ministe9rio Pfablico (art. 5ba, a7 3ba, Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decise3o, ne3o havendo negativa de prestae7e3o jurisdicional; o princedpio da ne3o surpresa ne3o e9 violado quando o julgador aplica entendimento jureddico aos fatos expostos; e a interpretae7e3o consolidada do art. 5ba, a7 3ba, da Lei 7.347/85 admite a sucesse3o do Ministe9rio Pfablico no polo ativo nos casos de ilegitimidade ativa do autor coletivo para dar aproveitamento ao processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.