AREsp 2332550 - ACORDAO

AREsp 2332550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decise3o reconhecendo a impenhorabilidade do bem de famedlia com base em prova que ne3o foi impugnada, inexistindo notas de execue7e3o da alienae7e3o fiducie1ria, e o reexame do contexto fe1tico-probatf3rio seria invie1vel por fore7a da Sf3mula 7/STJ, ademais aplicando-se a Sf3mula 283/STF pela falta de impugnae7e3o aos fundamentos suficientes do acf3rde3o recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno ne3o provido.
Legal Topics
Prestaio Jurisdicional, Penhora De Imf3vel, Impenhorabilidade Do Bem De Famedlia, Alienae7e3o Fiducie1ria, Reexame De Provas, Sf3mula 7/stj, Sf3mula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prestaio Jurisdicional Penhora De Imf3vel Impenhorabilidade Do Bem De Famedlia Alienae7e3o Fiducie1ria Reexame De Provas Sf3mula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestae7e3o jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Sf3mula 283/STF por falta de impugnae7e3o de fundamento suficiente
  3. 3 Impossibilidade de penhora direta do bem alienado fiduciariamente quando se trata de bem de famedlia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decise3o reconhecendo a impenhorabilidade do bem de famedlia com base em prova que ne3o foi impugnada, inexistindo notas de execue7e3o da alienae7e3o fiducie1ria, e o reexame do contexto fe1tico-probatf3rio seria invie1vel por fore7a da Sf3mula 7/STJ, ademais aplicando-se a Sf3mula 283/STF pela falta de impugnae7e3o aos fundamentos suficientes do acf3rde3o recorrido.

Court Disposition

Agravo interno ne3o provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.