REsp 2094289 - ACORDAO

REsp 2094289 - ACORDAO

Parties
Agravante: RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Cadastros De Inadimplentes, Inscri, Danos Morais, Consignação Em Pagamento, Su, Smulas 284/stf E 7/stj, Art. 335 Do Cdigo Civil, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prestao Jurisdicional Cadastros De Inadimplentes Inscri Danos Morais Consignação Em Pagamento Su +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RRPM CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestao jurisdicional e aplica
  2. 2 sumula7_barrier_to_reexamination_of_facts
  3. 3 validade da consignação em pagamento e seus efeitos liberatórios