AREsp 2558151 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que no houve negativa de prestao jurisdicional porque o acf3rdo recorrido fundamentou-se ao examinar e decidir as questes relevantes, inclusive declarando a nulidade de clusulas que restringiam o uso de reas comuns, de modo que o mero descontentamento das partes com o resultado no configura omisso ou omisso acolhimento de preceito legal; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGAMENON DA CUNHA LIMA FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Negativa De Prestao Jurisdicional, Rateio De Despesas Condominiais, Conveno De Condomnio, Embargos De Declarao, Smula 211/stj, Smula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Prestao Jurisdicional Negativa De Prestao Jurisdicional Rateio De Despesas Condominiais Conveno De Condomnio Embargos De Declarao Smula 211/stj +1 more

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Parties

AGAMENON DA CUNHA LIMA FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existncia de negativa de prestao jurisdicional
  2. 2 omisso, contradio ou obscuridade em acf3rdo
  3. 3 valorao das cláusulas da conveno e do regimento interno do condomnio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que no houve negativa de prestao jurisdicional porque o acf3rdo recorrido fundamentou-se ao examinar e decidir as questes relevantes, inclusive declarando a nulidade de clusulas que restringiam o uso de reas comuns, de modo que o mero descontentamento das partes com o resultado no configura omisso ou omisso acolhimento de preceito legal; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno