REsp 2196110 - DECISAO

REsp 2196110 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADEMAR PELLISER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Penhora De Bens, Reexame De Provas, S Ula 7/stj
Processual Civil Direito Agrário Execução Prestao Jurisdicional Impenhorabilidade De Imóvel Rural Penhora De Bens Reexame De Provas S Ula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR PELLISER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestao jurisdicional
  2. 2 omisso e alegado erro material na matrcula do imóvel
  3. 3 impenhorabilidade de pequeno imóvel rural